Novo Código Laboral reduz custo do trabalho em 5% *

De acordo com Jornal de Negócios, as alterações ao Código do Trabalho, que começam a ser sentidas hoje, terão um impacto relevante nos salários. O Governo aponta para 5%, numa análise a quatro medidas

As alterações ao Código do Trabalho, que entram hoje em vigor, vão ter um impacto significativo nos salários do sector privado. O Ministério da Economia e do Emprego espera um corte de 5,23% no custo por hora trabalhada, numa análise que tem em conta quatro das principais medidas, revelam os dados solicitados por aquele jornal. 

O Governo está a ter em conta a eliminação de quatro feriados, o fim da majoração de férias, a redução para metade da compensação por horas extraordinárias e a segunda fase do corte nas indemnizações por despedimento (de 30 para 20 dias). O estudo foi elaborado pela secretaria de Estado do Emprego e pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, explica fonte oficial.

Estes dados não consideram o impacto directo e indirecto de outras medidas, como a flexibilização dos despedimentos. Por outro lado, a redução prevista deverá aprofundar-se, já que o memorando prevê uma nova redução das compensações, para oito a doze dias. Um estudo divulgado em Dezembro pelos técnicos da Comissão Europeia estima que o corte total das indemnizações garanta por si só uma redução de 3% nos custos totais de trabalho, tendo em conta que antes da crise cerca de 4% da força de trabalho era despedida todos os anos. 

A redução dos custos do trabalho é para o Governo uma forma de ganhar competitividade. Os dados divulgados ao Negócios apontam para um impacto positivo no emprego, de 2,54% a curto prazo (dentro de um ano) de 10,55% a longo prazo. 

Quem está no terreno, porém, prevê que a curto prazo a reorganização do tempo de trabalho leve a despedimentos. "Estamos finalmente a mexer a sério na organização do tempo de trabalho, permitindo em algumas empresas reduzir pessoal", afirma Inês Arruda, advogada especialista em legislação laboral. "Talvez a longo prazo o impacto das alterações no emprego seja positivo, já que permitem algum reequilíbrio das empresas". 

António Dornelas, que coordenou os estudos que prepararam a reforma da lei laboral de 2009, diz que a curto prazo "os impactos significativos vão depender mais do crescimento económico do que da regulação do mercado de trabalho". Já a médio prazo "espero mais resultados na flexibilidade interna – bancos de horas, polivalência, mobilidade geográfica – do que externa [ou seja, despedimentos e contratação a prazo]". O consultor do anterior governo reconhece que o corte nos custos é eficiente para ganhar competitividade, o que pode gerar emprego."Se é socialmente justo, já tenho dúvidas". 

As mudanças com impacto directo nos salários 

Menos feriados e férias

O Governo vai eliminar os feriados de Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 8 de Dezembro. Por outro lado, a majoração que hoje garante um a três dias adicionais de férias aos trabalhadores mais assíduos vai desaparecer, o que em muitos casos reduz as férias de 25 para 22 dias. Estas alterações só terão efeitos em 2013. 

Redução das compensações

Para as pessoas que foram contratadas antes de 1 de Novembro de 2011, a compensação por despedimento passa a ser calculada segundo duas componentes: o trabalho prestado até 31 de Outubro de 2012 continua a ser contabilizado de acordo com a fórmula antiga, enquanto o trabalho prestado depois de 1 de Novembro de 2012 passa a ser calculado segundo a nova fórmula (já aplicada aos novos contratos): 20 dias de salário por ano trabalhado, (em vez de 30), sem limite mínimo e com o limite máximo de 12 salários ou 116,4 mil euros. Numa terceira fase, este valor vai voltar a baixar para oito a doze dias, mas com manutenção dos direitos já adquiridos. 

Corte nas horas extras

A compensação por horas extraordinárias vai cair para metade e o descanso compensatório é eliminado. O cálculo das futuras componentes de isenção de horário também poderá ser afectado por esta medida. 

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