Governo aprova regime financeiro das autarquias e comunidades intermunicipais

A proposta de lei que estabelece o regime financeiro  das autarquias locais e das comunidades intermunicipais foi ontem aprovada  em votação final global no parlamento, com os votos favoráveis da maioria  PSD/CDS-PP. 

Os deputados do PS, PCP, BE e "Os Verdes" votaram contra. 

O diploma foi ontem votado na especialidade em plenário, artigo a artigo  e incluindo centenas de propostas de alteração apresentadas pelo PCP e BE,  numa "maratona" que durou quase três horas. 

A nova lei inclui alterações na sequência de um acordo realizado  entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)  e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).  

O Governo, a ANMP e ANAFRE assinaram ontem um acordo para a nova lei  das finanças locais, para "Atribuições e Competências das Autarquias Locais  e Estatuto das Entidades Intermunicipais". 

A proposta anterior previa uma participação dos municípios no Fundo  de Equilíbrio Financeiro (FEF) de 18,5% e agora os municípios vão receber  19,5%. 

Previa também o fim do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e agora este imposto arrecadado pelos municípios terá uma redução gradual,  para ser extinto só em 2018. 

A proposta de lei, que deu entrada na Assembleia da República a 31  de dezembro de 2012, foi aprovada na generalidade a 15 de fevereiro, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra de toda a oposição. 

No debate que antecedeu a votação, os partidos da oposição criticaram  o processo, acusando a maioria (PSD e CDS-PP) de pretenderem aprovar " de  supetão" o diploma, que classificaram de "ataque ao poder local". 

O deputado socialista Mota Andrade afirmou que "esta reforma do poder  local nasceu mal e deu uma enorme trapalhada".  

"Passados dois anos da apresentação dessa reforma, vemos agora a maioria  a querer aprovar de supetão duas leis fundamentais - a das competências  das autarquias locais e entidades intermunicipais e a das finanças locais  - no espaço de algumas horas", criticou o deputado, acrescentando que estas  leis "deveriam perdurar no tempo" e por isso merecer "o maior consenso possível".

O PCP considerou estar em causa um "perfeito desrespeito pela Assembleia  da República", com a deputada Paula Santos a afirmar que a função deste  órgão "não é votar de cruz tudo o que o Governo manda para aqui". 

Para os comunistas, a lei vai contra "as autarquias e as populações  e nega o direito ao desenvolvimento local". 

Para Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, o acordo alcançado na semana  passada entre o Governo e a ANMP e a ANAFRE sobre esta matéria "não merece  o apoio da maioria dos municípios". 

A proposta do Governo, acrescentou, "não beneficia a autonomia do poder  local e não vem reforçar os meios e a capacidade de resposta dos municípios  e das freguesias aos problemas sociais".  

A deputada do PSD hngela Guerra destacou que a reforma do poder local  já permitiu uma poupança de 1,1 mil milhões de euros, garantindo "mais rigor,  mais equilíbrio e maior transparência nas contas públicas", que disse ser  "uma marca distintiva que o Governo deixa". 

O executivo, acrescentou, "encarou de frente os problemas, que muitos  escolheram não ver, porque sempre lhes faltou coragem política". 

Pelo CDS-PP, Altino Bessa afirmou que o acordo entre o Governo e os  municípios e freguesias procurou "neutralidade orçamental", garantindo que  as autarquias não perdem verbas em relação a este ano.  

Lusa