TC pede contas às freguesias extintas: Freguesias extintas têm de prestar contas, avisa Tribunal

Só desde 2012 houve 15 multas a presidentes de junta que não apresentaram documentação. Agora com novo mapa autárquico, órgãos têm de liquidar contas

O Tribunal de Contas fez publicar um aviso às freguesias que vão ser extintas de que têm de deixar as contas feitas antes de fechar portas. Sob pena de pesadas multas aos autarcas, participação de crime de desobediência qualificada ou dissolução de órgão autárquico.

A resolução com as “instruções sobre a prestação das contas de liquidação das freguesias”, publicada no Diário da República de quarta-feira, recorda que se essas contas não chegarem à sede do Tribunal, presidido por Guilherme d’Oliveira Martins, “os responsáveis, membros da junta de freguesia extinta, poderão ser sancionados com a aplicação de multa entre 510 euros e 4 080 euros”.

Mais: os eleitos que faltem a esta obrigação incorrem num processo de crime de desobediência qualificada, se persistirem na “não remessa da documentação”.

O Tribunal de Contas já participou ao Ministério Público de 21 órgãos de freguesias por crime de desobediência qualificada contra o respetivo presidente, apurou o DN. E participou de sete para efeitos de dissolução, com cinco destas juntas de freguesia a serem dissolvidas.

E só em 2012 e 2013, até agora, já foram aplicadas 15 multas a presidentes de junta por não terem prestado contas do seu exercício (ver caixa). Os autarcas das freguesias de Aldeia Viçosa, Amiais de Baixo (Santarém) , Arruda dos Vinhos, Belas, Benedita, Bolho, Couto, Fráguas, Mamouros (Castro Daire), Mata da Mamouros (Castro Daire), Mata de Rainha, Medeio, Ouca, Sanfins (Valpaços) e Torres (Trancoso) foram multados ao abrigo da responsabilidade de pagamento pessoal.

No caso da Junta de Benedita, no concelho de Alcobaça, a presidente que acabou por ver o tribunal confirmar a perda de mandato, omitiu o facto durante quatro meses. Maria José Filipe (PSD) foi condenada em março, mas só no início de julho se soube, quando o tribunal indagou sobre o “vazio legal”, por não ter sido eleita uma nova junta.

O presidente da Anafre, Armando Vieira, confirmou a existência destes casos, apesar de, como explicou, a própria Associação Nacional de Freguesias “chamar a atenção” para esta obrigação. No site da associação lá está em destaque a resolução do TC.

Armando Vieira espera que, com a extinção de 1165 freguesias, não haja mais incumprimento por parte dos autarcas, sobretudo nas freguesias que vão ser extintas. “Discordamos do modelo, mas a nossa atitude é de colaboração permanente com quem tiver de ser”, afirmou.

Obrigadas pelo memorando da troika a prestar informação “sobre o atraso nos pagamentos (dívidas), incumprimento e compromissos”, o presidente da Anafre não consegue apontar um valor global para essas dívidas. Mas, pesando as palavras, afirma não querer “tomar consciência” porque, para ele, é “uma obrigação” dos autarcas dar conta dessas informações.

AUTÁRQUICAS - Novo mapa aplicado depois de eleições

O novo mapa administrativo das freguesias será aplicado na prática com as eleições autárquicas de 29 de setembro. Será desse ato eleitoral que sairão os novos executivos e assembleias de freguesias, incluindo os territórios que têm novo desenho, com a agregação, fusão e extinção das autarquias votadas em dezembro passado. É também esta data que baliza a prestação de contas nas freguesias extintas, como esclarece o Tribunal de Contas. As contas de liquidação dessas autarquias têm de ser remetidas “no prazo de 45 dias contados a partir da data da investidura” desses órgãos.

PARTICIPAÇÕES

O crime de desobediência qualificada deu origem a 21 participações contra presidentes das juntas de Arruda dos Vinhos, Cabreiro, Cumeada, Encosta da Serra, Lavre, Mogadouro, Penude, Pernes, Poiares, Revinhade, Rosmaninhal, Sanfins, Sangalhos, Soza, Torres, Valdigem, Valmaior, Venade, Vila Nova e Vilarinho de Freires.

A participação para efeitos de dissolução de órgão autárquico acabou por acontecer em Aldeia Viçosa, Benedita, Cumeada, Poiares, Rosmaninhal, Vila Nova e Vilarinho de Freires. Todas foram dissolvidas, exceto Poiares e Vilarinho, a aguardar decisão.

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