OPINIÃO - CES – Medida injusta e intolerável

Há milhares de reformados e pensionistas cujos rendimentos não são apenas para as suas necessidades pessoais e para o seu dia-a-dia. Muitos têm filhos desempregados ou cujos rendimentos diminuíram abruptamente. Têm netos em idade escolar cujo crescimento e educação é necessário assegurar!

Milhares de reformados e pensionistas ajudam os seus filhos em dificuldades financeiras que não têm como fazer honrar os seus compromissos com empréstimos com habitação e outros encargos pessoais e familiares como alimentação, água, electricidade, gás ou despesas de saúde.

São estes mesmos reformados e pensionistas que além de ajudarem os seus filhos também os substituem tantas vezes, pelas mesmas razões já referidas, na educação dos netos assegurando-lhes a educação, a alimentação, a saúde e tantas outras necessidades e direitos que uma criança em fase de crescimento deve ter.

Ora, a par dos funcionários públicos – classe que este Governo jurou desprezar e liquidar – têm sido os reformados e pensionistas os mais sacrificados com as reformas e medidas governamentais dos últimos anos.

Estes portugueses, que trabalharam uma vida inteira, que contribuíram para criar riqueza no País sentem-se, muito justamente, perseguidos pelo Governo e por tantas medidas que os visam directamente.

Há uns meses, o Governo anunciou a aplicação e uma Taxa Social Única a reformados e pensionistas que teve o mérito de gerar um consenso nacional à volta da sua contestação o que levou a um recuo. Agora, os mesmos protagonistas, ameaçam alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que significa mais um ataque a este grupo, desta vez aplicado aos que têm rendimentos mais baixos mas que nem por isso têm menos responsabilidades.

Assiste-se também a uma tentativa de transformar em definitivo aquilo que era provisório e transitório, agravando ainda mais a situação já de si muito difícil de tantos reformados e pensionistas. Trata-se de mais uma medida totalmente inaceitável e intolerável!

Por isso, todos os mecanismos possíveis e democráticos para a impedir devem ser usados pelo que, uma vez mais, a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional é importante. Tudo indica, como tem sido hábito, que se trata de mais uma medida inconstitucional! 

Originalmente publicada na edição de impressa do DC de 20.01.2014