PCP - Acerca do Mapa Judiciário

A confusão gerada com a entrada em vigor da nova organização dos tribunais, num contexto de falta generalizada de condições, como é público, vem provar a razão do PCP que desde a primeira hora se manifestou contra a sua implementação. Nas presentes condições, o novo Mapa só formalmente entrará em vigor no dia 1 de Setembro, pois a sua aplicação vai  arrastar-se no tempo com elevados prejuízos para a realização da Justiça.

O mapa judiciário que o Governo quer impor, alegadamente em nome da especialização e da qualidade da aplicação da Justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efectiva em condições de igualdade. O que caracteriza esta reforma, é o encerramento e a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do  litoral.

Às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais.

O que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização. São as desvantagens da concentração. O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a eliminação de valências de dezenas de tribunais e a redução da competência genérica de maioria dos actuais tribunais de comarca. Com este mapa judiciário as populações ficam mais longe do acesso à Justiça. O País fica mais desigual e injusto.

Como se tudo isto não bastasse, ainda acresce a manifesta falta de funcionários judiciais, aspecto para o qual diversos operadores da justiça têm repetidamente alertado.

O PCP não aceita o encerramento de tribunais e não se conforma com a ideia de que este mapa judiciário é um facto consumado. É imperioso que cada uma das comarcas actualmente existentes deva continuar a dispor de um tribunal de competência genérica. Foi nesse sentido uma das várias propostas que o PCP apresentou para minimizar as consequências muito negativas desta reforma.

O PCP continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para derrotar tais objectivos que se inserem num plano mais vasto de reconfiguração do papel do Estado.

O PCP saúda autarcas, populações e todos quanto trabalham nos Tribunais na luta que têm desenvolvido e que está em curso contra o novo Mapa Judiciário. E, como tem feito até aqui, continuará a apoiar sem reservas a luta em defesa das populações e por melhor Justiça para todos.

02.07.2014

O Gabinete de Imprensa do PCP