ABORTO insiste-se na legislação ‘penso-rápido’

A recente alteração à lei de despenalização do aborto é mais um exemplo da forma invertida de legislar em Portugal, de incidir na consequência e negligenciar a causa, de querer esconder a face visível de um problema sem criar condições para se atingirem efeitos positivos na sociedade.

«É uma lei do tipo penso rápido. Tapa-se a ferida, para ninguém ver o que está por debaixo», a realidade do problema e a realidade do país, afirma a Enfª Isabel Oliveira, Presidente do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional do Centro (SRC) da Ordem dos Enfermeiros.

Constata que na Região Centro, a exemplo do que se verifica no resto do país, há situações de dificuldade de acesso das mulheres às consultas de planeamento familiar, uma situação perfeitamente evitável, quando Portugal tem enfermeiros disponíveis para fazer esse acompanhamento nos centros de saúde.

A Enfª Isabel Oliveira identifica também um contexto socioeconómico que reforça esse  constrangimento, nomeadamente o horário de funcionamento das consultas, a maior parte delas em período laboral. Há mulheres a prescindirem delas (As mulheres prescindem delas) para não perderem suplementos salariais associados à assiduidade e produtividade.

Abordar a problemática do aborto implica recuar no tempo, mais do que intervir na interrupção do aborto, deve intervir-se na prevenção da gravidez não programada e desejado. Isto significa intervir na adolescência. Os sucessivos governos têm negligenciado a necessidade de uma forte aposta da educação para a saúde nas escolas. Neste caso em concreto, sobre a saúde sexual e reprodutiva. A alocação de profissionais de saúde nas escolas  está condicionada ás questões economicistas! Não existem profissionais de saúde nas escolas em permanência, nomeadamente enfermeiros.

«Neste caso o Governo não pode dizer que não há profissionais disponíveis, porque os há», e até procuram a emigração para poder trabalhar, observa.

Realça ainda que uma adolescente dificilmente se descoloca ao seu centro de saúde para falar das questões da sexualidade. O receio de ser confrontada com um familiar ou uma vizinha na sala de espera pesam nessa decisão de não recorrer aos serviços de saúde. A facilidade de acesso a informação pelas redes sociais e internet, alguma dela pouco fundamentada e com necessidade de clarificação e desmistificação, carecendo de devida interpretação, afastam ainda mais os adolescentes dos serviços de saúde.

O programa de Saúde Escolar pode e deve ser desenvolvido e implementado pelas Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC). Estas unidades não existem em todos os centros de saúde. As que existem, na maior parte das situações, lutam com falta de recursos.

«Não existem uns programas de saúde mais importantes do que os outros. Na saúde tudo é importante. A realidade é que não há enfermeiros nas escolas, e eles são lá necessários, no ambiente dos adolescentes, onde eles passam a maior parte do seu tempo, para se assegurar a acessibilidade à educação sexual livre de barreiras, às consultas de planeamento familiar, a métodos contracetivos, no fundo, a uma educação sexual digna», sublinha a Presidente do Conselho Diretivo Regional da SRC da Ordem dos Enfermeiros.

A presente alteração à denominada lei do aborto (Lei 16/2007), acrescenta, revela que se continua a atuar na consequência e não na causa, podendo uma mudança decisiva passar pela recolocação de enfermeiros nas escolas, ocupados nessas e noutras atividades de educação para a saúde.