Tribunal suspende horário de 40 horas em Penacova e em mais 12 câmaras do distrito
"O tribunal deu razão" ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) na "luta contra a aplicação das 40 horas semanais" naquelas autarquias e serviços municipais, disse hoje, à agência Lusa, o coordenador regional de Coimbra daquele sindicato, Licínio Maia Azedo.
As providências cautelares, interpostas pela Direção Regional de Coimbra do STAL, visaram suspender "a aplicação do horário de 40 horas na administração local sem respeito pela legalidade, nomeadamente a falta de consulta às estruturas representativas dos trabalhadores por parte das autarquias", adianta, num comunicado a estrutura sindical.
São abrangidas pela decisão do TAFC as câmaras de Coimbra, Cantanhede, Montemor-o-Velho, Tábua, Vila Nova de Poiares, Penacova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Mira, Condeixa-a-Nova, Arganil e Penela e as empresas Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra e Águas de Coimbra.
Os horários impostos pelas 13 câmaras e duas empresas municipais "desvalorizam os salários dos trabalhadores, nomeadamente pela redução direta do valor da hora de trabalho", salienta o comunicado do STAL.
A desvalorização da massa salarial atinge 14,3%, razão pela qual "se considera esta lei inconstitucional, violando o princípio da proporcionalidade, ou seja, a remuneração é a mesma, mas a prestação de serviço aumentou mais cinco horas semanais e cerca de 20 horas mensais", explicita o sindicato.
Além disso, "é colocada em causa a autonomia gestionária das autarquias, sendo este mais um ataque ao poder local democrático e suas competências", sustenta o STAL, sublinhando que, face à decisão do TAFC, os trabalhadores daquelas câmaras e serviços municipais "retomam o cumprimento do horário das sete horas diárias" e 35 horas semanais.
"Esperamos agora que o Tribunal Constitucional" também subscreva esta posição, disse Maia Azedo, recordando que o STAL já solicitou junto daquela instância a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do horário semanal de 40 horas na administração pública.
"Esperamos agora que o Tribunal Constitucional" também subscreva esta posição, disse Maia Azedo, recordando que o STAL já solicitou junto daquela instância a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do horário semanal de 40 horas na administração pública.
Fonte Lusa
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