ANMP - Fim do fundo de apoio deixa muitas autarquias com a corda na garganta

“Há câmaras que estão em situação de dificuldade máxima para cumprir as suas obrigações financeiras, incluindo salários”, alertou ontem o presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), no final da reunião quinzenal do Conselho Diretivo da instituição. Manuel Machado, também chefe do Município de Coimbra, explicou que se chegou a este ponto porque “o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que existiu até ao final do ano passado, foi liquidado, para ser substituído em janeiro pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM), mas este ainda não entrou em vigor”.

Sobram 450 milhões de euros não utilizados no PAEL

Foram 89 as autarquias que recorreram ao PAEL, durante o seu período de vigência, utilizando cerca de 550 milhões de um total de mil milhões que estavam contemplados no programa. Muitos desses municípios ainda continuam no vermelho, mas agora não sabem a quem recorrer. O presidente da ANMP questiona-se sobre o facto do FAM não ter arrancado no início de 2014, “até porque há um saldo anterior de 450 milhões de euros que não foi utilizado”.

Sem estabelecer uma relação de causa efeito, Manuel Machado sempre vai dizendo que não quer acreditar que “seja um expediente para obrigar as autarquias em dificuldade a alienar as suas comparticipações em empresas de resíduos sólidos”. É que o autarca suspeita que podem ser feitas pressões para que as autarquias deixem de deter posições nas respetivas empresas, que passam a ser assumidas pela Empresa Geral do Fomento, o que facilitaria a alegada intenção governamental de a privatizar.

Ainda no capítulo das dificuldades financeiras dos municípios, o Conselho Diretivo da ANMP analisou propostas para “acabar com a sobreposição de serviços e competências entre a administração local e central”, de forma a “racionalizar recursos para a redução da despesa pública”. As conclusões serão, depois, remetidas ao Governo. Esta sobreposição acontece, principalmente, nas áreas da educação, atividade económica e gestão de zonas ribeirnhas.

Lei dos Compromissos

Outro documento a remeter ao Governo, neste caso até ao fim do corrente mês, é a reavaliação da Lei dos Compromissos, que limita o endividamento das autarquias. Pretende-se uma reformulação das normas que condicionam o acesso às contrapartidas locais dos projetos contemplados com fundos comunitários, bem como a aquisição de géneros e serviços para as cantinas escolares (muitas delas a funcionar durante o verão, recebendo crianças de famílias carenciadas), e verbas para funcionamento das equipas da Proteção Civil, na vigilância e combate aos fogos florestais. | António Rosado