MUNICIPIO assina AEC's Interadministrativos com as Juntas de Freguesia

Humberto Oliveira, presidente do município de Penacova, assinou ontem, dia 28 de maio, com as Juntas/Uniões de Freguesia do Concelho, os Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos, aprovados por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Penacova, realizada no pretérito dia 26 de abril.

A Câmara Municipal de Penacova transferirá, ao longo do ano de 2014, para as Juntas/Uniões de Freguesia, no âmbito dos Acordos de Execução, um total de € 207.903,99 transferindo, para as mesmas, competências nas áreas da limpeza e manutenção de vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros, pequenas reparações nos estabelecimentos escolares e espaços envolventes. Para a distribuição dos valores atribuídos no âmbito dos Acordos de Execução, o município teve como critérios, a extensão da rede viária e o número de alunos e salas existentes na área geográfica de cada Junta/União de Freguesia do Concelho.

A transferência de verbas, no âmbito dos Contratos Administrativos, destinam-se a obras de conservação, manutenção e melhorias das vias municipais, bem como do património local. No total, serão, transferidos € 300.000,00, distribuídos pelas Juntas/Uniões de Freguesia, em função da sua área geográfica e do número total de eleitores.

Apesar do forte condicionamento do novo enquadramento legal e financeiro, quer em sede de regime financeiro das autarquias locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro), quer quanto ao próprio regime jurídico das autarquias (Lei75/2013, de 12 de setembro), o município presidido por Humberto Oliveira transferirá em 2014 para as Juntas/Uniões de Freguesia do Concelho de Penacova, um valor superior a meio milhão de euros, sendo que, metade deste valor, será transferido até ao final do primeiro semestre.

De acordo com Humberto Oliveira, a transferência destas verbas, para as freguesias, visa “garantir uma maior autonomia de gestão às juntas/uniões de freguesia, assegurando desta forma, a concretização de investimentos estruturantes para as populações locais, cumprindo-se, deste modo, não apenas o enquadramento legal que regula a atividade do município mas, cumprindo, igualmente, o compromisso assumido pelo Executivo Municipal de garantir o funcionamento de proximidade, apostando no princípio da subsidiariedade, segundo o qual faz melhor, quem conhece melhor e está mais perto.”

Para além dos montantes já definidos, o Município continuará a apoiar os investimentos em equipamentos adquiridos pelas juntas/uniões de freguesia, demonstrando, na sua ação, o compromisso assumido pelo Executivo Municipal de trabalho em rede e em cooperação, potenciando dessa forma, uma maior e mais equitativo desenvolvimento do Concelho de Penacova.

NI/MP