ANMP - Municípios recusam "salto no escuro" na transferência de competências

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu ontem «parecer desfavorável» à transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura, nos termos propostos pelo Governo. «A Associação não está em condições de poder dar um parecer favorável à contratualização da descentralização de competências [naqueles setores], nos termos propostos pelo Governo», disse ontem o presidente da ANMP, Manuel Machado.

O autarca, que falava aos jornalistas, ao início da tarde de ontem, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da ANMP, observou que «foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados» pelo Governo com os municípios, mas «isso não tem acontecido».

«Há documentação que não foi fornecida até agora», salientou o líder da ANMP, também presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que «uma descentralização ou uma contratualização ou um acordo interadministrativo» exige, designadamente, estudos e projectos de diplomas e contratos-tipo.

«Precisamos de saber o que é que vai constar no contrato-tipo» a celebrar para cada uma das atribuições, salientou Manuel Machado, considerando que em relação à área da educação há, no entanto, «um entendimento generalizado de que as coisas têm caminho para andar», embora «sujeitas a determinados acertos».

O projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo para a transferência de competências na educação «visa projectos-piloto», mas «é necessário estipular o contrato-tipo», frisou, acrescentando que, depois, esse contrato será «ajustado por cada município» de acordo com as «realidades próprias» de cada um.

É necessário «definir fontes de financiamento, níveis de responsabilidade, de atribuições, de qualidade do serviço que é prestado hoje e a prestar» no futuro, exemplificou, insistindo na ideia de que estas matérias precisam de estudos prévios, «que não há ou, melhor, não foram partilhados» com os municípios.

Na educação, registam-se, no entanto, «avanços significativos», reconheceu Manuel Machado, considerando que em relação à cultura «não há motivos que levem a interrogações acrescidas (embora para qualquer projecto seja indispensável um contrato-tipo proposto [pela tutela]». No sector da segurança social, «há inúmeros aspectos que estão por esclarecer e não há documentação, nem estudos que tenham sido apresentados» à ANMP, para, «a partir deles», a Associação poder reflectir e pronunciar-se.