DECO - Reparação orçamentada, custo ajustado!

São frequentes os contactos dos nossos consumidores questionando-nos qual a postura a adotar perante a solicitação de um valor superior ao orçamentado para a execução de determinado trabalho.

Para evitar surpresas desagradáveis na hora de pagar, é sempre aconselhável solicitar orçamento para execução de qualquer trabalho, por mais confiança que tenha no profissional.

O orçamento permite-nos saber antecipadamente o preço que teremos que pagar no final dos trabalhos, não podendo o prestador do serviço voltar atrás nas condições acordadas.

Deverá, sempre, ser pedido um orçamento escrito, com o máximo de detalhe.

Sendo assinado por ambas as partes, o orçamento passa a ser um contrato, com efeitos vinculativos.

No orçamento deverá constar a  identificação da empresa, a morada, o número de identificação fiscal, a descrição dos trabalhos a efetuar, os materiais necessários, o preço, o prazo e possíveis formas de pagamento.

A data do início dos trabalhos, as garantias da prestação de serviço, o prazo de execução do serviço serão também elementos a considerar.

Em regra, a disponibilização de orçamentos é gratuita, porém, desde que o consumidor seja previamente informado, poderá ser-lhe solicitado um valor simbólico pela sua elaboração.

Quando o dever de informação não for respeitado, o consumidor poderá recusar-se a liquidar esse montante.

Quando o profissional executar trabalhos extra orçamento, saiba que poderá recusar-se a pagar os mesmos.

Caso a empresa, não reconheça que fez trabalhos para além dos orçamentados e não conseguir chegar a um entendimento, reclame por escrito, dirija-se à gerência da empresa ou aos serviços centrais do representante da marca.

Deverá ainda definir um prazo para a resolução do problema.

Caso não haja disponibilidade da empresa em resolver a situação, poderá recorrer ao CASA - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, especialista na resolução de conflitos resultantes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, compra e venda de veículos novos e usados ou a um Julgado de Paz da sua área de residência.

Em caso de dúvidas não hesite em contactar-nos.

Tânia Santana - Jurista - DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.