DECO - Teve o infortúnio do seu imóvel ser afetado pelos incêndios deste verão? Poderá pagar menos IMI….

Foram aprovadas um conjunto de medidas de alívio fiscal às áreas mais afetadas pelos graves incêndios que incidiram sobre a zona centro do nosso país nos meses transatos.

Os consumidores que perderam a sua habitação na sequência dos fogos poderão vir a pagar IMI como se nada tivesse acontecido caso nada façam.

Assim, quem perdeu a sua casa deve dirigir-se à câmara municipal para solicitar um documento que comprove que a sua habitação foi afetada pelos incêndios. E, logo a seguir, deve apresentá-lo no serviço de finanças, preenchendo o modelo 1 do IMI, para pedir uma nova avaliação do imóvel.

Consideramos que este procedimento deveria ser automático, nem que fosse apenas pela situação extraordinária. Exige-se que os consumidores ainda tenham mais estas diligências, quando os imóveis afetados já estão devidamente identificados pelo Estado.

Face às circunstâncias, o processo deveria contemplar automaticamente uma isenção de IMI em 2018. Mas não. Tratando-se de um imposto municipal, o governo remete essa decisão para as câmaras. Estas têm poder de decisão para poderem abdicar do IMI.

Esteja ou não numa zona afetada, e se o seu município não resolver isentá-lo por causa da tragédia, apenas as famílias com rendimento anual bruto até 15 295 euros e com imóveis (rústicos e urbanos) com valor total até 66 500 euros não pagam IMI.

Tânia Santana - DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.