ALOJAMENTO LOCAL - Governo alivia IRS a quem transferir casas para o arrendamento acessível

Quem desafetar uma casa em alojamento local e a destinar ao arrendamento acessível deixará de sofrer qualquer penalização fiscal, anunciou esta terça-feira o primeiro-ministro.

Orçamento do Estado para 2020 incluirá "medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível", com o objetivo de incentivar a transferência de casas em alojamento local para regime habitacional. sem qualquer penalização. A novidade foi avançada pelo primeiro-ministro durante o debate quinzenal no Parlamento e deverá passar pela revisão do regime de mais valias em IRS para este tipo de situações.

"O próximo Orçamento do Estado contará seguramente com um conjunto de medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível [...] e favoreçam, designadamente, a transferência de fogos que estão hoje afetos ao alojamento local para o alojamento habitacional, sem a penalização fiscal que hoje existe sobre essa matéria", anunciou António Costa durante o debate quinzenal no Parlamento, em resposta a uma pergunta do PAN.

Hoje em dia a lei prevê que, quem desistir de explorar um imóvel no alojamento local e voltar a afetá-lo à sua esfera privada, tem de pagar IRS sobre as mais-valias. Há lugar a mais valia pela diferença do valor do imóvel no momento em que ele foi comprado e o valor em que entrou para o alojamento local, e ainda pela valorização do prédio durante o período em que esteve afeto ao alojamento local.

A lei já prevê a possibilidade de diferimento de parte destas tributações, mas, ainda assim, as regras são consideradas muito penalizadoras pelos proprietários. O Governo já tinha mostrado intenção, no Orçamento do Estado para 2019, para rever esta situação, e agora, para 2020, Antonio Costa promete fazê-lo. A ideia é acabar com toda e qualquer penalização a quem transfira o prédio de alojamento local para o mercado de arrendamento, com rendas acessíveis.

78 CONTRATOS ASSINADOS

Ainda durante a interpelação ao primeiro-ministro, a líder parlamentar do PAN assinalou que o Programa de Arrendamento Acessível, em vigor desde o início de julho, "ainda só resultou na celebração de 78 contratos assinados", mas, para António Costa, é cedo para tirar conclusões: "É cedo para avaliar o sucesso da generalidade dos programas, designadamente o de arrendamento acessível, que só foi regulamentado há cerca de três meses". Porém, ainda assim afirmou não ter dúvidas da necessidade de "continuar a desenvolver políticas, porque não há nesta matéria, como não há em regra, nenhuma bala de prata que resolva todos os problemas".

Por isso, o PAN quis saber "se o Governo está disponível, às portas da discussão do Orçamento do Estado, para ampliar o Programa de Arrendamento Acessível e rever os seus critérios e, com ele, o número de fogos disponíveis para 28.000 agregados" e ainda como é que o executivo "tenciona quebrar o ciclo de perda para a especulação imobiliária e garantir que mais proprietários estejam disponíveis para arrendar os seus imóveis".

No dia em que se celebram os Direitos Humanos e, "sendo o direito à habitação um direito fundamental para a reintegração de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, como são as pessoas em situação de sem-abrigo", o PAN quis saber se "está ou não o Governo disponível para assumir o compromisso de efetivar este direito já no próximo Orçamento do Estado e no próximo ano".