Linha de crédito vai permitir pagamento de dívidas a curto prazo dos municípios

«Através de um acordo de caráter inédito, celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo compromete-se a aprovar um Programa de Apoio à Economia Local através da disponibilização de uma linha de crédito para permitir o pagamento de dívidas dos municípios a curto prazo, vencidas no prazo de 90 dias, aos respectivos fornecedores.

A linha de crédito, no valor global de mil milhões de euros, visa injetar dinheiro na economia local, tendo em consideração os interesses concretos de milhares de micro, pequenas e médias empresas implantadas em todo o País, bem como a toda a rede de fornecedores locais, que contribuem com o seu esforço para a recuperação do emprego e a revitalização do tecido económico português».

Em setores tão diversos como os transportes, as obras públicas e o pequeno comércio, o Governo reconhece e valoriza a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade e proximidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a populações carenciadas.

Este acordo de longa duração só se tornou possível pela vontade negocial de todas as partes, confirmando a intenção sempre assumida pelo Governo de escutar com atenção os representantes das autarquias portuguesas, legitimados politicamente pelo voto dos cidadãos.

A receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante de avaliação geral de prédios urbanos em curso, ficará alocada aos municípios, sem prejuízo do cumprimento dos princípios de consolidação orçamental que a todos vincula».

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