ARHESP - Manutenção do IVA a 23% na restauração em 2013, agravará o défice do Estado - PENACOVA ACTUAL

Se o Governo insistir em manter em 2013, a taxa de IVA nos 23%, as contas públicas sofrerão um impacto negativo até €854 milhões.

A manutenção da taxa de IVA nos 23%, no ano de 2013, traduzir-se-á numa receita adicional de apenas €399 milhões, manifestamente insuficiente para compensar as perdas de €854 milhões de euros e continuará a provocar a pressão significativa nas empresas do setor.

Esta é a conclusão central de um aprofundado estudo hoje publicamente apresentado à Comunicação Social e solicitado pela Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) a duas prestigiadas entidades independentes: a consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) e a Sociedade de Advogados Espanha & Associados.

O estudo comprova as mais pessimistas previsões da AHRESP sobre os nefastos efeitos do aumento da taxa do IVA para 23% no setor da restauração e na economia nacional, tornando-se evidente que tal aumento “provocou, e continuará a provocar, uma pressão significativa nas empresas do setor, tornando-se mais fraturante em 2013”. E os autores do estudo acrescentam que “a desejável reposição da taxa de IVA nos 13%, a partir do início de 2013, poderá atenuar os efeitos negativos no setor e nas contas públicas do próximo ano, nomeadamente os decorrentes das rubricas da segurança social e dos efeitos indiretos”.

Para o Presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, “os números do estudo são tão esmagadores que se torna incompreensível a teimosia do Governo em prosseguir um caminho que confirmou o desastre por nós previsto há um ano”. E acrescenta: “É lamentável que estejamos a assistir à destruição da riqueza e da diversidade de oferta de um setor tão importante para uma atividade estruturante da economia portuguesa como é o Turismo, responsável maior pelo volume de exportações do País”.

Estimativas conservadoras

Embora os autores do estudo tenham considerado dois cenários possíveis, os números aqui referidos dizem respeito a um quadro considerado mais realista que tem em linha de conta a hipótese de se verificar a transferência de 40% do negócio perdido pelas empresas encerradas para as empresas resistentes, ou seja, sempre que um estabelecimento encerrar considera-se que 40% do seu negócio é transferido para os estabelecimentos em funcionamento. Importa ainda sublinhar, desde já, que as estimativas apresentadas incorporam um elevado grau de conservadorismo, pelo que o impacto real da taxa de IVA a 23% deverá revelar-se ainda mais gravoso. A título de exemplo, refira-se que os autores do estudo não consideraram o efeito do incumprimento e das insolvências relativamente aos créditos da Banca estimados em €2000 milhões, nem sequer atenderam à propensão para uma maior evasão fiscal perante o aumento da carga tributária.

Mantendo-se a taxa de IVA a 23%, o estudo estima que, até final de 2013, se registe uma redução do volume de negócios no setor de cerca de € 1750 milhões, enquanto no que diz respeito ao encerramento de empresas calcula-se que o seu número atingirá as 39 mil, o que ditará a extinção de 99 mil postos de trabalho – isto apenas entre 2012 e 2103.

Efeito negativo em 2013

É pois, com base na profunda degradação que se verificará no setor da Restauração e Bebidas que os autores do estudo sustentam que o ainda provável saldo positivo nas contas públicas de 2012 determinado pelo aumento do IVA para 23% redundará, já em 2013, num claro prejuízo a que se deverá juntar o descalabro social e económico provocado pela destruição de todo um vasto tecido empresarial composto maioritariamente por empresas familiares.

De facto, embora se preveja um aumento não confirmado, da receita fiscal em sede de IVA, a verdade é que terá de ser encarada, por outro lado, a redução das contribuições da TSU e o aumento das despesas com o subsídio de desemprego que criarão pressões adicionais no sistema de Segurança Social em mais de €550 milhões, valores a que terão de se adicionar as pressões orçamentais por efeitos indiretos negativos de €235 milhões, como resultado do encerramento de empresas, com impacto negativo ao nível das provisões por incobráveis e pedidos de recuperação de IVA por parte das empresas fornecedoras, bem como, da redução de rendimento das famílias vítimas do desemprego, que se traduz numa quebra do consumo e, consequentemente, numa redução da receita do IVA num conjunto de outros setores. A estes efeitos acrescerá, também, o potencial efeito no sistema financeiro que detém um conjunto significativo de créditos sobre as empresas do setor da Restauração e Bebidas, efeito este que não foi estimado no estudo.

Quer isto dizer que se é verdade que a obtenção de receita fiscal por subida das taxas de IVA constitui o modelo que mais rapidamente apresenta resultados a curto prazo, também é certo que no presente enquadramento económico e considerando as características específicas do tecido empresarial do setor, esta medida tende a deixar de ser (re)estruturante, tornando-se fraturante já no próximo ano.

Tecido empresarial alvo de perseguição

Em conclusão, confirma-se que o aumento da taxa de IVA provocou (e continuará a provocar) uma pressão significativa nas empresas do setor da Restauração e Bebidas, tornando-se fraturante já em 2013, ano em que se estima uma redução do volume de negócios para níveis registados há várias décadas, devendo situar-se em cerca de €5,6 mil milhões.

Indesmentível será, que o previsível encerramento de 40% das empresas do setor irá determinar uma profunda reestruturação do tecido empresarial, resultando desde logo no alargamento do fosso entre produtos “low cost” e “premium”, numa provável maior estandardização, com perda de características de diversidade e tipicidade enquanto produto turístico, nomeadamente a Gastronomia Património Cultural de Portugal.

O estudo revela que importará ainda atender a que o aumento do desemprego no setor criará crescentes pressões sociais, com particular ênfase nos gerentes e empresários em nome individual, que não tendo acesso ao subsídio de desemprego, carecerão de proteção social, sublinhando-se, também, o caráter provisório do subsídio de desemprego que tornará mais gravoso o efeito social, em particular a partir de 2014, data em que não se espera uma inflexão da curva de rendimento e consumo privados.

O setor em números

- O setor da Restauração e Bebidas em Portugal é heterogéneo e com forte predominância de micro e pequenas empresas.

- O setor de Alojamento, Restauração e Similares é constituído por 81.341 empresas, sendo responsável por € 9,5 mil milhões de volume de negócios e empregando 227,6 mil trabalhadores.
- Cerca de 90% das empresas apresentam um volume de negócios inferior a € 500 mil, verificando um peso significativo de Empresários em Nome Individual no setor.

O setor no contexto europeu

- Portugal está, perigosamente, no topo Europeu da Taxa de IVA aplicável ao setor da Restauração.

- Portugal é o país em que o setor da restauração mais contribui para o emprego e para a economia (VAB/PIB).

- As empresas portuguesas de hotelaria e restauração são as que apresentam menor volume de negócios médio por empresa (€117 mil) e menor número de trabalhadores (2).

- Em julho de 2011, a Irlanda, país intervencionado pela Troika, decidiu baixar a taxa de IVA de serviços turísticos (incluindo a restauração) de 13,5% para 9%, de modo a estimular o setor.

- Portugal não tem competitividade internacional na sua oferta Turística, basta comparar o nosso IVA de 23% com Holanda 6%, França 7%, Irlanda 9%, Espanha e Itália 10%

Em anexo:

Press Release AHRESP