DECO - Serviços de valor acrescentado

O uso regular e massificado de novas tecnologias é terreno fértil para ofertas comerciais de serviços de informação, interativos ou entretenimento pelos quais o consumidor paga um valor adicional. É exemplo disso a nossa adesão a serviços que consistam no envio de mensagens, para o nosso telemóvel, com dados informativos do estado do tempo, de notícias, passatempos, concursos, entre outros.

Assim, houve a necessidade de regulamentar este tipo de serviços, nomeadamente através do Decreto-Lei 63/2009, de 10 de Março o qual passou a abranger os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens no regime de acesso e de exercício da atividade prestadora de serviços de audiotexto.

Os serviços de telecomunicações de valor acrescentado têm suporte no serviço fixo de telefone ou telemóvel mas distinguem-se destes, em razão do seu conteúdo e natureza específicos.

Também podem ser prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações electrónicas que impliquem o pagamento, pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações electrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.

Deveres do prestador de serviços

A indicação do preço dos serviços de audiotexto é obrigatória e deve ser conhecida pelos utilizadores no momento em que acederem ao serviço, sendo que, consoante o serviço em causa, deverá discriminar:

   - O preço por minuto;

   - O preço por cada período de 15 segundos, para serviços de duração máxima de um minuto;

   - O preço da chamada, para todos os serviços com preço fixo de chamada, independentemente da duração.

No que respeita à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, antes da prestação dos mesmos, os prestadores devem enviar ao cliente, gratuitamente, uma mensagem que contenha:

   - A identificação do prestador do serviço;

   - A natureza do serviço a prestar, o período mínimo contratual e, tratando-se de uma prestação de serviços continuada, a forma de proceder à rescisão do contrato;

   - O preço total do serviço;

   - O pedido de confirmação de adesão ao serviço, sob pena de inexistência do contrato.

Os prestadores do serviço devem garantir o barramento do serviço sem qualquer encargo, após requerimento expresso nesse sentido, feito pelos respetivos clientes.

O referido barramento deve ser efectuado 24 horas após solicitação para o efeito.

Tânia Vieira - DECO – Coimbra