ORÇAMENTO DO ESTADO - Se tem um cão ou um gato, prepare-se para voltar a pagar uma taxa todos os anos

O PS propôs uma alteração ao registo e licenciamento de animais de companhia que, dizem os veterinários, vai dificultar o registo e potenciar o abandono. Socialistas dizem que serve apenas para repor as competências às freguesias

Texto de Liliana Valente - Jornalista do Expresso

Uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do PS está a deixar os veterinários preocupados. Dizem que se a proposta de alteração ao Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) for aprovada vai criar uma taxa anual para cães e gatos que pode variar entre cinco e 15 euros por animal. A ser paga todos os anos. Os socialistas defendem a proposta com o que é a reposição de uma taxa que existiu até ao ano passado, devolvendo às freguesias uma competência que tinha desaparecido da lei.

Vamos obrigar as pessoas a pagarem uma taxa anual por terem animais de companhia? Isto desincentiva a que as pessoas registem os animais e aumenta o abandono, diz ao Expresso o médico veterinário Bruno Rolo, do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV).

Mas afinal o que é esta taxa de que falam os médicos veterinários?

Em causa está o facto de o PS ter apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento que modifica as regras para o registo e o licenciamento anual de animais de companhia. Desde o ano passado, quando o Governo criou o SIAC que passou a ser automático o registo dos animais, caindo a obrigatoriedade de licenciamento nas juntas de freguesia, que existia há anos. Na prática, este licenciamento nas juntas já pouco se fazia, dizem os veterinários, e como tal, o registo passou a ser facilitado com esta nova ferramenta criada pelo Governo.

Só que a proposta do PS "clarifica" a legislação e passa a ficar em lei que os donos destes animais têm de licenciar todos os anos os cães e os gatos nas juntas de freguesia e pagar por isso, como acontecia no passado. A proposta retoma a necessidade de licenciamento (antes referia apenas registo) e volta ao modelo antigo. "A lei do ano passado revogou as normas que disciplinavam o licenciamento dos cães. É competência das freguesias fazer o licenciamento, alguém tem de pagar a licença", diz o deputado socialista Pedro Delgado Alves. O que o PS está a fazer, defende, é "repor as regras que tinham desaparecido de como as freguesias podem passar as licenças e cobrar as receitas", acrescenta.

Esta taxa - que na verdade recupera a que existia antes do regime do ano passado - deve variar, diz o SNMV, entre os cinco e os 15 euros, uma vez que ficará a cargo de cada freguesia escolher o valor, mas a taxa de referência poderá ser até três vezes a da vacina da raiva, que custa cinco euros.

"É uma taxa sem retorno nenhum, não tem validade. Antes faziam o controlo sanitário, agora há outras maneiras", diz Bruno Rolo que contesta este modelo, uma vez que antes o licenciamento era obrigatório (e diz que era pouco cumprido), mas a taxa era paga porque as juntas tinham de verificar se os animais tinham a vacina da raiva em dia. Agora, como os veterinários são obrigados a colocar no SIAC os atos médicos como o registo da vacina, deixa de haver a necessidade de fazer este controlo.

Foi criada uma ferramenta simples e funcional para se poder fazer a fiscalização. Se esta já é feita, não é preciso que as pessoas vão à junta fazer prova da vacina da raiva, diz Bruno Rolo.

O sindicalista encontra uma justificação política para esta proposta socialista: "As freguesias não quiseram abdicar das receitas das licenças", que até eram "pouco cobradas". Agora o PS "faz um jeitinho para as freguesias", diz. Para o veterinário, esta proposta leva a que as freguesias tenham financiamento que perderam, mas que na verdade já pouco recebiam. Acresce, diz, que como agora têm acesso à base de dados do SIAC, sabem quantos animais estão registados (e não licenciados) nas suas freguesias. Com este instrumento "até vão ter ferramentas para verem as pessoas que não cumprirem com o licenciamento e notificá-las que têm de pagar".

O socialista contesta. Diz Pedro Delgado Alves que "a profilaxia tem de ser feita todos os anos e a junta tem de licenciar se houve ou não e até reencaminhar para os veterinários caso os animais não tenham sido vacinados". Além disso, acrescenta, o objetivo é que as juntas, com esta taxa, cumpram com as atividades a que são obrigadas por lei, nomeadamente em "competências de higiene urbana e de saúde pública e de ações de promoção de adoção", por exemplo.

Apesar de estarem em lados opostos, o PS diz-se disponível a alterar a redação da proposta em alguns pontos que os veterinários consideram essenciais, nomeadamente o facto de as freguesias, além do licenciamento anual, poderem fazer elas próprias o registo dos animais.