ENSINO SUPERIOR - Marcelo promulga criação de mecanismo para regularizar pagamento das propinas em atraso

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria um mecanismo extraordinário de regularização das dívidas por não pagamento de propinas dos alunos do ensino superior.

O diploma promulgado hoje por Marcelo Rebelo de Sousa, e aprovado em 10 de julho pelo parlamento, prevê a criação de um mecanismo para ajudar os alunos do ensino superior a pagar as propinas em falta, garantindo que mantêm direitos como o acesso a bolsas de estudo.

Este instrumento destina-se a todos os estudantes do ensino superior que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia de covid-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou emolumentos.

De acordo com o diploma, a adesão ao mecanismo é feita a pedido do aluno e "não prejudica a eventual atribuição de bolsas", quando a elas tiverem direito.

Além disso, o estudante mantém "o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico", refere o diploma.

A situação dos estudantes carenciados e com dificuldades em pagar as propinas, que foi agravada durante a pandemia de covid-19, levou os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PAN a apresentarem propostas que apoiassem estes alunos.

No entanto, os dois partidos acabaram por retirar as suas iniciativas e foi apresentado um texto conjunto da Comissão de Educação, Ciência, Juventude, que mereceu o voto favorável de todos os deputados.