Aprovada por unanimidade moção contra a extinção do Tribunal de Penacova

O
presidente do município de Penacova, Humberto Oliveira, informa que foi
aprovada por unanimidade, na reunião de Câmara de 6a feira, dia 03 de
fevereiro, a moção por si apresentada contra a extinção do Tribunal de
Penacova, criticando a medida do atual Governo e irá solicitar com
caráter de urgência a reapreciação do processo e, em vez do
encerramento, que seja encontrada uma solução que possibilite a sua
manutenção.

MOÇÃO

(Contra a proposta de extinção do Tribunal de Penacova)

Colheram-nos
de surpresa as notícias trazidas pela imprensa sobre a pretensão do
Governo encerrar o Tribunal de Penacova, um tribunal de competência
genérica que abrange os municípios de Penacova e de Vila Nova de Poiares
e tem um movimento superior a 250 processos.

O
Tribunal é um símbolo da soberania e da autoridade do Estado, da
justiça e da paz social. Eliminá-lo de um território é um perigoso
retrocesso civilizacional e uma arriscada limitação no acesso à Justiça.
Abdicar de um tratamento igual aos cidadãos e renunciar à consequente
oferta de serviços inalienáveis num Estado de Direito, como a presença
da Justiça, é fomentar a desigualdade que o bom senso e o espírito da
Constituição quis preservar. A justiça não pode abandonar os portugueses
que vivem em concelhos mais pequenos, sobretudo os do interior do País.

Decisões
desta natureza não podem estar à mercê da decisão isolada do terreiro
do Paço, pois a ética republicana  pressupõe um diálogo entre as partes,
um compromisso de boa-fé. Coisa que não tem havido neste processo. E
que fere sobretudo, com a arma do desprezo, os cidadãos que estoicamente
lutam pelo direito a viverem com dignidade nas terras a que pertencem. O
povo não pode ser lembrado apenas quando se trata de pagar a crise e
ignorado quando está iminente a subtração das suas garantias cívicas.

Mas
há ainda a salientar que nos colhe de surpresa esta intenção do atual
Governo por estar desde há muito tempo decidida a construção do novo
edifício, existindo inclusive dotação orçamental do Instituto de Gestão
Financeira e de Infraestruturas da Justiça. Caso se consumasse esta
extinção, Penacova perderia a possibilidade de ver investida no concelho
uma verba referente aos serviços públicos aqui prestados.

Nunca
foram debatidos com o município de Penacova, enquanto representante dos
cidadãos e enquanto entidade que presta serviço público de proximidade,
os critérios e argumentos subjacentes à medida proposta de encerramento
do Tribunal. Como se pode tomar assim uma decisão? Como foram
escolhidos os fatores que conduziram este Governo a esta posição? Com
quem foram elas debatidas? Será que a administração da Justiça ficará
melhor com a extinção do Tribunal de Penacova? Quanto poupa exatamente o
Governo com a medida?

Não é tempo de fazer ensaios experimentais nem criar ânimos na voragem de encerramentos cegos!

Iremos
solicitar ao Governo, com caráter de urgência, a reapreciação do
processo e, em vez do encerramento do Tribunal de Penacova, que se
encontre uma solução que possibilite a sua manutenção.

I

Fonte: Município de Penacova