MUNICÍPIO repõe salários e subsídios

Na reunião, executivo municipal de Penacova deliberou ainda repor os salários e os subsídios dos trabalhadores com base nas tabelas remuneratórias de 2010. Esta decisão surge na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado 2014.

Com esta medida, as remunerações mensais base passam a ser processadas com referência aos valores de dezembro de 2010, ou seja, sem os cortes definidos pelo Governo para o ano em curso para os salários acima de 675 euros e as reduções aplicadas desde 2011 a partir dos 1500 euros.

Como a Lei do Orçamento do Estado para 2014 nada refere quanto ao subsídio de férias, a Câmara de Penacova entende que este deve ser pago por inteiro em junho e com referência à remuneração mensal base correspondente a esse mês, como previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.