PROTEÇÃO CIVIL - Municípios consideram “inconsequente” proposta do Governo

“A nossa avaliação ao projeto que nos foi apresentado [pelo Governo] não é favorável”, disse ontem o presidente da Associação de Municípios, Manuel Machado, defendendo que “há necessidade de uma reflexão profunda” sobre a restruturação da Autoridade Nacional de Proteção Civil, que passará a denominar-se Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Manuel Machado, que falava aos jornalistas ontem, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP, reconheceu a necessidade de “uma restruturação, de facto, do setor”, mas sublinhou que “é indispensável que ela seja resultado do alargamento do leque de entidades a consultar e a ouvir, a auscultar”.

Além disso, impõe-se igualmente que a nova orgânica daquela Autoridade seja resultado de “uma intervenção significativa, atualizando a lei geral de proteção civil e diversos dispositivos operacionais”, garantindo-lhes a “operacionalidade indispensável” para responderem efetivamente a “situações de catástrofe ou de emergência”.

O Governo quer criar cinco comandos regionais e 23 sub-regionais de emergência e proteção civil em vez dos atuais comandos distritais de operações e socorro, no âmbito da nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

Com a nova lei orgânica, aprovada em Conselho de Ministros em 25 de outubro e que se encontra atualmente em consulta junto da Liga dos Bombeiros Portugueses e da ANMP.

O Governo propõe a criação dos comandos regionais de emergência e proteção civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, bem como dos comandos sub-regionais, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal.

Acontecimentos recentes, “nos mais diversos domínios, aconselham vivamente que haja uma ponderação profunda sobre metodologias e operacionalização dos serviços de proteção civil”, tanto a “nível da autoridade nacional”, como a “outros níveis do território nacional”, sustentou Manuel Machado.

“É indispensável que o Estado garanta eficácia nas intervenções de socorro que podem acontecer de forma inesperada, como é costume acontecer”, destacou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

“Toda a estrutura tem de ser repensada, tem de ser revista”, mas “deve ser revista em função de vários intervenientes no âmbito das operações de proteção civil”, insistiu.

Para a “territorialização a nível de comunidades intermunicipais [agregadas em cinco comandos], por exemplo, tem de ser definido um conceito, estruturada uma metodologia que operacionalize o sistema de proteção” de modo “equilibrado no todo nacional”.

Existem “partes do território onde há uma quantidade significativa de meios, equipamentos, instalações e recursos humanos (operacionais), mas há outras” nas quais “não é tanto assim”, afirmou o presidente da ANMP, frisando que para “tratar da orgânica da ANEPC é preciso uma reflexão agregadora de todos os setores que são intervenientes práticos no terreno, no concreto, nas operações de emergência e socorro”.

A alteração orgânica da autoridade de proteção civil foi debatida ontem, “ao final da tarde”, em Lisboa, numa reunião entre responsáveis do Governo e da ANMP.